PSCIP e AVCB em Minas Gerais
Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, do enquadramento à vistoria.
O que inclui
- Enquadramento da edificação: ocupação, área, altura e carga de incêndio
- Projeto das medidas de segurança conforme as Instruções Técnicas do CBMMG
- Protocolo no INFOSCIP e resposta a notificações
- Acompanhamento da vistoria para emissão do AVCB
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Perguntas frequentes
O que é PSCIP?
É o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, definido no Decreto Estadual 47.998/2020 (art. 3º, XXXIX), que regulamenta a Lei Estadual 14.130/2001. Reúne o projeto das medidas de segurança e a documentação analisada pelo CBMMG.
Qual a diferença entre PSCIP e AVCB?
O PSCIP é o processo e o projeto. O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é emitido após a vistoria, quando as medidas aprovadas estão instaladas, e tem validade de 5 anos (Decreto 47.998/2020, art. 10, § 4º).
PPCI é a mesma coisa?
PPCI é a sigla usada em outros estados. Em Minas Gerais, o termo oficial é PSCIP.
Quais edificações precisam?
Depende da ocupação, da área, da altura e da carga de incêndio, conforme o Decreto 47.998/2020 e as Instruções Técnicas do CBMMG. O enquadramento é a primeira etapa.